24 de maio de 2012

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23/05/2012), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara Federal para análise dos deputados.

A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, estados e municípios. A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Poder Executivo da União.

COMENTÁRIO: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal mandou muito bem desta vez. Aliás, quando posso, assisto as sessões e, algumas vezes, pude perceber o posicionamento ético do senador mato-grossense Pedro Taques. No auge da crise do Ministério do Trabalho, por exemplo, em que o ministro  Carlos Lupi, do seu partido, estava sendo bombardeado com denúncias, ele, numa audiência, pregou a exoneração do colega partidário. Por outro lado, nada mais natural do que a extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança. Isso vai impedir, por exemplo, que uma pessoa que não serve para se candidatar assuma cargos onde terá acesso a todo tipo de possibilidades de corrupção. Muito bom!