Deputados Federais aprovam regulamentação das guardas municipais

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Categoria: Câmara Federal
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arnaldo-faria-sa1Guardas Municipais

24/04/2014 — A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população.

Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população. Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. Outras mudanças importantes dizem respeito à reserva do número 153 e a uma faixa exclusiva de frequência de rádio. Como benefício pessoal, o projeto prevê que o guarda civil terá direito, se for o caso, a prisão especial antes da condenação definitiva. O texto vai, agora, para a apreciação do Senado Federal.

fernando-torres1Aprovada a profissão de fotógrafo
12/04/2014 — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que regulamenta a profissão de fotógrafo em âmbito nacional. De autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), o projeto seguirá agora para apreciação do Senado Federal. De acordo com o texto, estão aptos para o exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos. A comprovação será feita através de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida em cartório.