Lei das Licitações

09/04/2014 — A Câmara dos Deputados aprovou nesta a Medida Provisória que estende o Regime de Contratação Diferenciada (RDC) para todas as licitações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. Na prática, é uma modificação substancial da atual Lei 8.666/93. Com a aprovação, os prazos e os procedimentos para a contratação de obras e serviços de engenharia ficarão simplificados. Será permitida também a chamada contratação integrada, em que a empresa contratada fica responsável por todas as fases do projeto e da execução da obra. Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a proposta aprovada dificultará a fiscalização das obras, além de permitir a realização de licitações sem a presença de projetos executivos.

Tribunais administrativos para tributos
27/03/2014 — O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que unifica regras quando o contribuinte for contestar, na esfera administrativa, a cobrança de tributos da União, dos estados e dos municípios. O texto seguirá agora para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que todos os contribuintes poderão apresentar os seguintes recursos administrativos: impugnação, embargos de declaração, recurso voluntário, recurso de ofício, recurso especial e pedido de reexame de recurso especial, nesta ordem. O julgamento em primeira instância poderá ser feito monocraticamente (autoridade correspondente) ou por órgão colegiado.

Já em segunda instância, o recurso terá que ser analisado necessariamente por órgão colegiado, ao qual o contribuinte ainda poderá apresentar recurso especial se for aplicada interpretação de lei diferente da primeira instância. As novas regras valerão para os órgãos administrativos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da União. Com isso, os contribuintes não precisarão mais consultar legislações diferentes para contestar os tributos cobrados. A ideia é, inclusive, diminuir os custos das empresas que muitas vezes contratam mais funcionários para cuidar do questionamento de cobranças tributárias.

Normas para os serviços funerários
21/03/2014 — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá agora para análise do Senado Federal, se não houver recurso para a apreciação pelo plenário. Clique AQUI para saber mais.