Férias Vs. CLT

06/03/2017 — Um projeto que permite ao trabalhador fracionar o tempo de férias está na pauta na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Pelo texto, independentemente de acordo trabalhista, as férias poderão ser fatiadas em até duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 dias, ou em até três vezes, através de acordo. A Consolidação das Leis do Trabalho determina que o prestador de serviço tire apenas um período de férias, depois de um ano de trabalho. Hoje, o fatiamento das férias pode ser realizado apenas em casos excepcionais, mediante acordo escrito, individual ou coletivo, e os dias de folga podem ser fracionados em até três vezes. O regime de férias está regulado nos artigos 129, 130 e 130-A da CLT. A proposta em exame acrescenta mais um artigo ao diploma legal trabalhista.

Direito & Estabilidade
28/11/2016 — A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz à estabilidade provisória de gestante, aplicando a jurisprudência especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”. A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato. O filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. Os juízos da primeira e da segunda instância disseram que ela não tinha o direito, mas o entendimento foi reformado na corte superior.

Rodolfo Bate o SBT Na Justiça
23/11/2016 — Desempregado, o comediante e jornalista Rodolfo Carlos de Almeida, conhecido por formar a dupla Rodolfo & ET, sucesso entre os anos 1990 e 2000 no SBT, venceu uma ação trabalhista que move contra a emissora desde 2009, quando pediu demissão. O ex-coapresentador do “Domingo Legal” trabalhou a maior parte dos 12 anos no canal como pessoa jurídica, sem carteira assinada. Em 2012, ele ganhou em primeira instância o direito de receber uma série de indenizações, como férias, 13.º salário, fundo de garantia e aviso prévio. A sentença foi confirmada em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O SBT apelou, mas teve o pedido negado. O processo agora voltou para Osasco, onde começou, para que a indenização seja calculada pela justiça trabalhista local. Fala-se em milhares de reais.

Arquitetos & Imagem

09/12/2016 — Um arquiteto conseguiu na justiça o direito de ser indenizado por uma fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem  autorização nem indicação do seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellize, entendeu que a criação intelectual “guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador”, razão pela qual “a mera utilização da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor”.

Com essas ponderações, sugeriu à turma o não-acolhimento do recurso da empresa. No processo, a fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada da casa. Sustentou ainda que a imagem havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98. O arquiteto requereu reparação por danos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tinta e de 10% sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da casa. A turma condenou a fabricante de tintas a reparar os danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso. Manteve também a indenização do dano moral, fixada na sentença. Clique AQUI para ver o acórdão.

Prefeitura De Franca
23/11/2016 — A 1.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a municipalidade de Franca a indenizar um menor em razão de cirurgia não realizada. O poder público terá que pagar R$ 2.370,00 a título de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais. Consta dos autos que o menor sofria de hipertrofia de adenoide e amigdalas e, por esse motivo, foi encaminhado para tratamento cirúrgico. Entretanto, transcorridos quatro anos da solicitação, a cirurgia sequer foi agendada. Diante da demora, seus pais tiveram que fazer um empréstimo bancário para que o procedimento fosse realizado num hospital particular. Ao julgar o pedido, o TJ-SP afirmou que houve falha na prestação do serviço, mantendo, por isso, a sentença proferida na primeira instância.

Rodolfo Bate o SBT Na Justiça
23/11/2016 — Desempregado, o comediante e jornalista Rodolfo Carlos de Almeida, conhecido por formar a dupla Rodolfo & ET, sucesso entre os anos 1990 e 2000 no SBT, venceu uma ação trabalhista que move contra a emissora desde 2009, quando pediu demissão. O ex-coapresentador do “Domingo Legal” trabalhou a maior parte dos 12 anos no canal como pessoa jurídica, sem carteira assinada. Em 2012, ele ganhou em primeira instância o direito de receber uma série de indenizações, como férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia e aviso prévio. A sentença foi confirmada em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O SBT apelou, mas teve o pedido negado. O processo agora voltou para Osasco, onde começou, para que a indenização seja calculada pela justiça trabalhista local. Fala-se em milhares de reais.

Feto Com Sindrome De Edwards
20/11/2016 — O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2.ª Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupção da gestação de um feto diagnosticado com uma síndrome rara e determinou a expedição de alvará judicial para que o procedimento seja realizado. A interrupção da gravidez foi solicitada pela gestante diante da constatação de que o feto tem a Síndrome de Edwards, uma alteração no cromossomo 18 que gera anomalias em diversos órgãos e poucas chances de vida fora do útero. O magistrado afirmou que, em se tratando de questões relativas a abortos provocados, dois valores preponderam: de um lado o direito de nascer e, de outro, a liberdade de escolha da gestante. Dentre essas circunstâncias insere-se a possibilidade de interrupção de gestações que, por causa de alguma anomalia, representem incompatibilidade com a vida extrauterina. Clique na imagem para ampliar.